DOCUMENTO PÚBLICO
Estes termos regulam o acesso e o uso do site e do aplicativo Impacta Fauna. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceitou estas condições e a Política de Privacidade.
1. Responsável pelo serviço
O Impacta Fauna é oferecido por Coradini Design LTDA, CNPJ 21.770.315/0001-98, Rua José Alexandre Buaiz, 190, sala 1713, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545. O projeto disponibiliza uma plataforma gratuita de ciência cidadã para registrar e visualizar ocorrências relacionadas à fauna em rodovias e estradas. O contato oficial é contato@coradinidesign.com.br.
2. Quem pode usar
A consulta ao conteúdo público pode ocorrer sem cadastro. Para criar uma conta e enviar registros, você deve ter pelo menos 18 anos, capacidade para aceitar estes termos e fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Cada pessoa é responsável por proteger sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.
3. Finalidade e limites
A plataforma apoia informação, conscientização e ciência cidadã. Ela não substitui autoridades ambientais, concessionárias, atendimento veterinário, resgate de fauna ou serviços de emergência. Os registros podem conter erros e não devem ser usados como única fonte para decisões críticas, fiscalização, navegação ou segurança viária.
4. Segurança em primeiro lugar
Nunca fotografe enquanto dirige, pare na faixa de rolamento, atravesse uma pista, permaneça em local sem proteção ou se aproxime de animal que possa reagir. Não toque, capture, remova ou transporte fauna silvestre sem orientação e autorização competentes. Se não houver local seguro, não faça o registro. Em emergência, procure os órgãos públicos ou serviços locais adequados.
5. Seus registros
Você mantém os direitos que tiver sobre fotos e textos enviados. Ao publicar, concede ao Impacta Fauna licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de proteção desses direitos para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e compartilhar o conteúdo com a finalidade de operar, divulgar e apoiar os objetivos científicos e ambientais do projeto. A licença termina com a exclusão do conteúdo, ressalvadas cópias técnicas temporárias, usos já realizados de forma legítima e dados anonimizados.
6. Sua responsabilidade pelo conteúdo
Envie apenas conteúdo que você criou ou tem autorização para usar. Você é responsável pela veracidade do registro e por não violar direitos autorais, imagem, privacidade, sigilo, proteção de dados ou outras normas. Evite fotografar pessoas, placas, residências e documentos. Não revele localização de espécie vulnerável quando isso puder favorecer captura, perseguição ou outro dano.
7. Usos proibidos
Não é permitido enviar conteúdo falso, ilegal, ofensivo, discriminatório, violento sem relação com a finalidade, malicioso ou que exponha terceiros; tentar acessar contas ou áreas restritas; interferir no funcionamento; automatizar coleta abusiva; explorar comercialmente o banco de dados sem autorização; ou usar a plataforma para incentivar dano a animais, pessoas, patrimônio ou meio ambiente.
8. Moderação e encerramento
O Impacta Fauna pode revisar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes termos, apresente risco ou prejudique a qualidade do projeto. Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de abuso, fraude, risco à segurança ou violação reiterada, preservado o direito de defesa quando aplicável. Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo.
9. Serviços de terceiros e doações
Partes da plataforma dependem de Firebase, Stripe, OpenStreetMap e dos sistemas do aparelho. Esses serviços possuem condições próprias e podem sofrer indisponibilidade. Doações são voluntárias, não compram recursos especiais e não são requisito de uso. Questões sobre pagamento, estorno ou cobrança serão avaliadas conforme a legislação aplicável e as regras do processador.
10. Patrocínios empresariais
Empresas podem consultar os planos Basic, Premium ou Master, com preços mensais, posição da marca no site e entregas de divulgação descritos na página de patrocínios. Enquanto a contratação automática estiver indisponível, o contato de parcerias é o canal para tratar das condições. Quando habilitada, a assinatura mensal será processada pelo Stripe. A marca e o link da empresa são publicados após confirmação da assinatura e aprovação da marca. A empresa autoriza o uso de sua marca somente para identificar e divulgar o patrocínio durante sua vigência. O painel oferece materiais digitais; stories e publicações individuais seguem a quantidade prevista no plano. Registros de fauna e relatórios agregados são públicos e gratuitos para todas as pessoas, sem benefício de acesso exclusivo ao patrocinador. Assinaturas ativas podem ser gerenciadas e canceladas no painel de cobrança, com acesso aos benefícios até o fim do período já pago. O Impacta Fauna é um projeto da Coradini Design, que o idealiza, desenvolve e mantém como contrapartida voluntária à sociedade e a iniciativas ambientais. O patrocínio não transfere propriedade do projeto, não dá exclusividade e não representa certificação ambiental nem garantia de alcance ou resultado.
11. Disponibilidade e responsabilidade
Buscamos manter informações e sistemas seguros e disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência total de erros ou precisão de conteúdo enviado por usuários. Na extensão permitida pela lei, o responsável pelo projeto não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nos registros, por condutas inseguras do usuário ou por falhas inevitáveis de terceiros. Nada nestes termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
12. Alterações
Os termos podem mudar para acompanhar novas funções, riscos ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas no site ou aplicativo e poderão exigir novo aceite. Se você não concordar com a nova versão, deverá interromper o uso da conta e poderá solicitar sua exclusão.
13. Lei aplicável
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente definido pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando esse direito existir.
Versão de 25 de setembro de 2026.